TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO ONLINE
ImagineNET Soluções de Informática, CNPJ: 24.008.493/0001-74, doravante designada simplesmente CONTRATADA.
O CONTRATANTE será identificada pelo preenchimento do formulário de contratação de serviços e aceite dos termos deste instrumento em nosso site - www.panfletariadigital.com.br ou pelo preenchimento da Ficha Cadastral e Pedido.
Este sistema é fornecido como "SaaS, ou Software as a Service", através de prestação de serviços de divulgação digital através de métodos automatizados, consultoria de negócios e monitoramento de dados.
A Panfletaria Digital presta seus serviços conforme a "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)". Fazendo as devidas considerações, o usuário está ciente da aceitação das seguintes necessidades para tratamento de dados:
* Realizamos a análise de todas as conversas realizadas utilizando técnicas de análise de palavras através da utilização de "bots" com a finalidade de identificar o teor e encaminhar para nossos clientes.
* Serão coletados dados de nível de usabilidade de usuário (resolução de tela, formatos de tela, celulares, sistemas operacionais, identificação de localidade através do IP) com a proposta de otimizar os serviços da Panfletaria Digital.
* Todos os conteúdos enviados (imagens, vídeos e fotos) serão analisados com a finalidade de verificar se os conteúdos estão corretos conforme legislações nacionais e internacionais, tal como avaliação se há algum tipo de violação de princípios éticos da sociedade vigente.
* Os conteúdos fornecidos serão utilizados para realizar divulgações em nossa plataforma de vendas, de maneira irrestrita, inclusive em situações de rescisão de contrato.
As atividades em cima devem estar em conformidade com os dois princípios da LGPD
* Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
* Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
1 - OBJETO DO CONTRATO
1.0 - O serviço contratado é relacionado a processamento de dados em ambiente de cloud computing, divulgação em diversos grupos do WhatsApp / Telegram Messenger e páginas privadas da Panfletaria Digital baseando-se em um catálogo de grupos pré-definidos pela ImagineNET. O usuário tem a possibilidade de realizar a escolha destes grupos.
1.1 O serviço será executado de acordo com o material informativo colocado à disposição da CONTRATADA pela CONTRATANTE, incluindo a orientação sobre as funções básicas e os relacionamentos operacionais requeridos, bem como as fotos/imagens e conteúdo editorial, exceto no(s) caso(s) em que a ImagineNET faça a criação de arte para estes serviços. Sendo vedada a interferência de terceiros;
1.2 O(s) serviço(s) deste CONTRATO, a serem realizado(s) pela CONTRATADA à CONTRATANTE consideram o(s) serviço(s) selecionado(s) no formulário de contratação de serviço(s) e possuem a seguinte estrutura:
SERVIÇO | PANFLETARIA DIGITAL (WHATSAPP GRUPOS)
A funcionalidade do sistema baseia-se na divulgação automatizada de artes fornecidas pelo cliente na rede do WhatsApp através de grupos previamente cadastrados como grupos de perfil "Vendas Gerais" na localidade informada pelo cliente. A utilização desta arte é realizada através da submissão dos conteúdos através de um painel administrativo que será concedido ao cliente durante a vigência do contrato.
Inserção de Postagens Diárias em grupos do WhatsApp da macroregião que o cliente solicitar limitados a quantidades e turnos de funcionamento:
--> Turnos: 3 (08h às 11h), (14h às 17h), (19h às 22h)
--> Quantidade de Disparos: A partir 1800 disparos semanais em grupos escolhidos automaticamente pelo sistema automatizado.
--> Painel de Acompanhamento de Postagens e de engajamento em redes sociais (links do WhatsApp).
--> Quantidade Mínima de Grupos Configurados: 100
A quantidade de grupos é variável, conforme a escolha de grupos e definições que o usuário solicitar, a quantidade de postagens diárias também é definida pelo usuário através de solicitação por escrito utilizando WhatsApp, E-mail.
SERVIÇO | PANFLETARIA DIGITAL (WHATSAPP GRUPOS) + MARKETING KIT HABILITADO
--> Será disponibilizado os serviços da Panfletaria digital
--> Plataforma MarketingKit (Painel Administrativo) com suporte a gerenciamento de campanhas, relatórios e monitoramento de hotlinks.
2 - VIGÊNCIA DO CONTRATO
2.1 O presente contrato terá vigência semanal ou mensal, sendo que a cobertura de serviços depende diretamente do plano contratado.
2.2 O não pagamento não implica em multas apenas encerra as Publicações e Postagens ora combinadas nesse Contrato, tendo interesse posterior em retornar com a Campanha será necessário ajustar valores e prazos.
3 - CANCELAMENTO
3.1 Poderá ser rescindido o serviço a qualquer momento, porém não haverá restituição de valores pagos visto que já estarão realizados toda criação dos materiais e peças de divulgação bem como configurações feitas nas Plataformas de Postagens que precisarão ser canceladas gerando retrabalho.
3.2 Será bloqueado o serviço no caso de não pagamento da CONTRATANTE da mensalidade antecipada aos dias de divulgação da campanha.
3.3 - Se o conteúdo fornecido estiver em inconformidade com os termos de serviço, tal como legislações vigentes no Brasil na época da divulgação.
4 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
4.1 Cabe à parte CONTRATADA:
4.1.1 Realizar e cumprir o(s) serviço(s) selecionado(s) no formulário de contratação de acordo com a descrição do OBJETO DO CONTRATO integrantes desse documento;
4.1.2 Garantir a realização integral do(s) serviço(s) contratado(s) pela CONTRATANTE;
4.1.3 Efetuar a qualquer tempo a correção de qualquer conteúdo ou material gráfico criado pela CONTRATADA à CONTRATANTE;
4.1.4 Reserva-se à parte CONTRATADA o direito de apagar da conta da CONTRATANTE qualquer arquivo ilícito, como os citados no item 4.2.4, sem nenhum aviso prévio;
4.2 Cabe à parte CONTRATANTE:
4.2.1 A total responsabilização pela má utilização do serviço ou não envio/fornecimento de dados para criação das artes;
4.2.2 Manter, se assim desejar, cópia dos arquivos do material gráfico desenvolvido pela CONTRATADA;
4.2.3 Responsabilizar-se pelo uso e distribuição da senha de acesso à(s) sua(s) conta(s) quando houver;
4.2.4 Não incluir imagens, vídeos e demais conteúdos pornográficos ou para finalidades ilegais no Brasil.
4.2.5 Colocar à disposição da CONTRATADA material informativo que possibilite a execução do(s) serviço(s) contratado(s);
5 - DO PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
O(s) serviço(s) passa a ser realizado após o vínculo financeiro em contra recibo ou envio do comprovante de pagamento via e-mail ou Whatsapp. A contratação de serviço(s) e o aceite dos termos deste instrumento, bem como do material informativo necessário para a realização do(s) serviço(s) contratado(s) se dão pelo simples vínculo aqui descrito. São realizados de forma permanente enquanto durar o tempo de vigência do contrato, conforme 2ª cláusula.
6 - DA PROPRIEDADE
O(s) serviço(s) desenvolvido(s) pela CONTRATADA à CONTRATANTE são de exclusiva propriedade desta última.
7 - CONTEÚDOS PERMITIDOS
A plataforma da Panfletaria Digital tem como objetivo realizar divulgações de conteúdos lícitos compatíveis com as práticas adequadas, legais e moralmente aceitáveis da sociedade Brasileira. Quaisquer conteúdo indevidos, ilegais ou moralmente inaceitáveis serão excluídos da plataforma.
Temos como exemplos alguns conteúdos não permitidos na plataforma
* Divulgação de Plataformas de Investimentos de Risco com performances duvidosas
* Divulgação de Cédulas Falsificadas
* Divulgação de Transferência de Saldos Remanescentes de Cartão de Créditos / Contas de Bancos e Carteiras Digitais Furtados ou Violados
* Divulgação de informações incorretas ou enganosas referente a benefícios providos pela Caixa Econômica ou demais órgãos governamentais como Auxílio Emergencial do Governo Federal, PIS, PASEP, Beneficio Emergencial (BEm), Aposentadorias, bem como demais benefícios sociais de qualquer natureza.
* Divulgação de Informações de pessoas públicas sem autorização
* Divulgação de conteúdos difamatórios ou moralmente inaceitáveis de qualquer espécie
* Oportunidades de trabalho não compatíveis com as previstas nas leis trabalhistas vigentes, não devem ter o título informados como "Contratamos, Agregamos". Estas devem estar explícitas quanto a modalidade de trabalho.
* Divulgação de conteúdo político em dias / épocas não autorizadas pelo TSE.
* Divulgação de propostas de emprego não compatíveis com os regulamentos trabalhistas vigentes na época da contratação.
* Divulgação de falsas oportunidades
* Divulgação de plataformas e serviços de divulgação similares ou correlatos com o serviço da Panfletaria Digital.
8 - POLÍTICA DE USO JUSTO DA PLATAFORMA
É considerado uso justo da plataforma realizar modificações de maneira eventual, respeitando o intervalo de uma alteração a cada 2 dias. As alterações feitas no perfil, serão repostadas em perfis de redes sociais definidas na Panfletaria Digital.
Modificações periódicas com a finalidade de obter privilégio adicional ou vantagem em relação a outras postagens, ocasionarão o bloqueio da integração da rede social com as divulgações via WhatsApp. Demais formas de divulgação, permanecerão funcionando normalmente.
9 - DOS VALORES DOS SERVIÇOS
Os valores e planos estão disponíveis na página "Todos os Planos Vigentes"
https://www.panfletariadigital.com.br/planos_vigentes.php
Também estão publicados no formulário de contratação em nosso site: www.panfletariadigital.com.br - O valor a ser pago pelo CONTRATANTE será equivalente ao(s) serviço(s) selecionado(s) no formulário e/ou negociados diretamente com a Panfletaria Digital e obrigatoriamente descritos nos detalhes de pagamento.
8 - DO FORO
Elegem as partes, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de Fortaleza / CE. Válido a partir da data do vínculo financeiro de contratação de serviço(s) e aceite dos termos deste instrumento.
SERVIÇOS DIGITAIS COM ACEITE ONLINE, POR E-MAIL OU PELO ÊXITO DO VÍNCULO FINANCEIRO. CÓPIA DESSE CONTRATO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM NOSSO SITE WWW.PANFLETARIADIGITAL.COM.BR
Dados necessários do Contratante:
Nome Fantasia, endereço completo com CEP e Telefone, número de Whatsapp que será utilizado nas peças que serão usadas durante toda a campanha para onde serão direcionados os futuros clientes interessados nos produtos e serviços ora divulgados, link de site, endereço de e-mail e logomarca da empresa.